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  Portaria 357/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/03/2020
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Decreto29.555/2020 25/06/2020MENCIONAINCISO IV, VI, XIV DO ART. 69

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