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  Decreto 29.683/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 29.325, DE 13 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR LICITANTES E CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2020
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Decreto29.325/2020 13/03/2020ALTERAinciso II do artigo 5°
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso VI

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