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  Lei Ordinária 7.835/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DA AGERSA, O USO DE SALDO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/09/2020
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.817/2020 13/03/2020MENCIONA
Lei Ordinária7.816/2020 06/03/2020MENCIONA
Lei Ordinária7.802/2019 23/12/2019MENCIONAorçamento 2020

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.803/2020 29/09/2020MENCIONA
Decreto29.784/2020 23/09/2020MENCIONA
Decreto29.783/2020 23/09/2020MENCIONA

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