Ementa: Fica aberto o Crédito Especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2020

Anexos


Descrição:
Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.830/2020 15/07/2020MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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