Ementa: REGULAMENTA O CAPÍTULO V DA LEI FEDERAL Nº 13.460 DE 26/06/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/01/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 69, inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.081/2021 28/10/2021REVOGA TOTALMENTE

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