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Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM CARGOS EM COMISSÃO, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFA.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 05/01/2021

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Origem

EXECUTIVO MUNICIPAL

Temas

AGENTES PÚBLICOS

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	30.104/2021	01/01/2021	TORNA SEM EFEITO
Decreto	30.067/2020	28/12/2020	TORNA SEM EFEITO	Exoneração de Estela Maria Moreira Andrade
Lei Ordinária	7.516/2017	05/12/2017	MENCIONA	Estrutura Administrativa;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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