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  Decreto 30.170/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: NOMEAÇÃO DE SERVIDORES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/01/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONAEstrutura Administrativa;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.086/2021 29/10/2021ALTERAQuadro constante no Art. 1º .

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