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  Decreto 30.197/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: NOMEIA SERVIDORES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/01/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONAEstrutura Administrativa;

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Decreto30.199/2021 18/01/2021ALTERAInformação no quadro constante do art. 1º

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