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  Decreto 30.219/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 27.988, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018, QUE TRATA DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TARIFAS - CMTT.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/01/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.988/2018 26/09/2018ALTERAIncisos I, II, III e VIII do artigo 1°

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Decreto32.553/2023 10/01/2023REVOGA TOTALMENTE

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