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  Decreto 30.258/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/02/2021
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Lei Ordinária7.726/2019 30/09/2019MENCIONAArt. 17
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017ALTERAOrganograma da Secretaria Municipal de Fazenda; Transfere Assessoria Jurídica, padrão C2 da estrtura organizacional da Procuradoria Geral do Município para a Secretaria Municipal de Fazenda

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