Ementa: Suplementação de Dotações Orçamentárias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/02/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.862/2020 30/12/2020MENCIONALei Orçamentária Anual;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.