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  Decreto 30.276/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Fica declarado vago o cargo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/02/2021
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Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONA Inciso IV do Art. 49

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