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  Decreto 30.379/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/2021
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Lei Ordinária7.843/2020 08/10/2020MENCIONAArt. 1°
Decreto29.579/2020 13/07/2020MENCIONAArt. 7°
Lei Ordinária7.744/2019 14/10/2019MENCIONAArt. 24
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69, inciso IV

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