Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSO DIGITAL, E DEFINE NORMAS, ROTINAS E PROCEDIMENTOS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/03/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.015/2020 09/12/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAArt. 56
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IV, VI e XIV do art. 69

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.495/2021 20/04/2021MENCIONA

Sobre

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