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  Decreto 30.520/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE VACÂNCIA DE CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2021
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Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAInciso IV do Art. 49;

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