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  Decreto 30.496/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O PEDIDO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA BANCÁRIA E DELEGA ATRIBUIÇÕES PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/04/2021
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Temas

BANCOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.076/2020 27/12/2020REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.797/2024 23/02/2024REVOGA TOTALMENTE
Decreto32.712/2023 21/03/2023MENCIONA
Decreto31.585/2022 29/03/2022ALTERAArt. 4º
Decreto31.561/2022 23/03/2022MENCIONA
Decreto30.781/2021 29/07/2021MENCIONA
Decreto30.758/2021 23/07/2021ALTERAArtigos 6º e 9º

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