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  Decreto 30.537/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDORA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/04/2021
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Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAArt. 192, inciso III, alínea "k";

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