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  Decreto 30.663/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE SERVIDORES, A PARTIR DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2021
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONAEstrutura Administrativa

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.675/2021 17/06/2021TORNA SEM EFEITONomeação de servidora constante no art. 2º

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