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  Decreto 30.828/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: NOMEIA SERVIDOR.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/08/2021
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Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.295/2022 05/01/2022REVOGA TOTALMENTE

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