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  Decreto 31.049/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: MOMEIA SERVIDOR.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/10/2021
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.516/2017 05/12/2017MENCIONA

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Decreto31.060/2021 25/10/2021TORNA SEM EFEITO

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