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  Decreto 31.036/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2021
Link da Publicação

Fontes do Ato

Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Retificação26/11/2021 Link da retificação

Anexos

Descrição:
Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.862/2020 30/12/2020MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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