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  Decreto 31.169/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS N° 24.079, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 E N° 24.257, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2021
Local de Publicação: Diário Oficial nº 6439
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Decreto30.744/2021 16/07/2021MENCIONA
Decreto24.079/2013 30/08/2013REVOGA TOTALMENTE

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