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  Decreto 31.181/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO ADMINISTRATIVO
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2021
Local de Publicação: Diário Oficial nº 6441
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.848/2020 08/10/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Art. 69

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Decreto31.832/2022 03/06/2022REVOGA TOTALMENTE

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