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  Decreto 31.385/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: CRIA E REGULAMENTA A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA PARCEIRA PÚBLICO PRIVADA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2022
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 69 inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.386/2022 10/02/2022MENCIONAArtigo 6°

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