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  Decreto 31.480/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM CARGOS EM COMISSÃO, LOTADOS NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.940/2022 10/03/2022MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.522/2022 14/03/2022TORNA SEM EFEITONomeação do servidor Marcos André Vieira Secchin

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