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  Decreto 31.563/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 29.480, DE 24 DE MAIO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2022
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29.480/2020 24/05/2020ALTERAInciso VII do Art. 4º
Decreto29.480/2020 24/05/2020ALTERAAlínea “a” do inciso IV do Art. 6º
Decreto29.480/2020 24/05/2020ALTERAArt. 9º
Decreto29.480/2020 24/05/2020INCLUIArt. 26-A
Decreto29.480/2020 24/05/2020ALTERAParágrafo primeiro do Art. 26-A
Decreto29.480/2020 24/05/2020REVOGAAlíneas “o” do inciso I do Art. 23; Alíneas “a” do inciso II do Art. 23; Incisos I e II do § 3º do Art. 26-A; Alínea “c” do inciso XVII do § 2º do Art. 26-B; inciso II e as suas Alíneas e o inciso XIII do Art. 26-C.
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IV, VI e XIV do Art. 69

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