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  Decreto 31.601/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Exonerar servidores.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2022
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.940/2022 10/03/2022MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.888/2024 14/03/2024REVOGAartigo 3°

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