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  Decreto 31.641/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ACRESCENTA MEMBRO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, CONSTANTE DO DECRETO N° 31.511, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2022
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.511/2022 11/03/2022INCLUIinciso VIII ao artigo 1°

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Decreto31.945/2022 27/06/2022MENCIONA

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