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  Decreto 31.654/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2022

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 69

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