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  Decreto 31.679/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 31.673, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2022
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Decreto31.673/2022 20/04/2022ALTERAinformação no quadro constante do artigo 2°

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