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  Lei Ordinária 7.955/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO DE AUXÍLIO E ORIENTAÇÃO NA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2022
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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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