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  Decreto 31.792/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2022
Link da Publicação

Anexos

Descrição:
Anexo - Decreto nº 31.792/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.920/2021 27/12/2021MENCIONALei de Orçamento Anual de 2022

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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