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  Decreto 31.876/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 3° DO DECRETO N° 31.509, DE 11 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2022
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Decreto31.509/2022 11/03/2022INCLUIInciso IV, do Art. 3°

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