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  Decreto 32.031/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 32.026, DE 18 DE JULHO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2022
Local de Publicação: Diário Nº 6594
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Anexos

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ANEXO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32.026/2022 18/07/2022ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária7.920/2021 27/12/2021MENCIONA

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