Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 30.782, DE 29 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS BENS MÓVEIS DISPOSTOS NO ANEXO I DO CONTRATO Nº 205/2018 PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.