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  Lei Ordinária 7.977/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO(S) NA LEI N° 7.540, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2022

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DIÁRIA

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Lei Ordinária7.540/2017 29/12/2017ALTERAArt. 4º ; anexo I
Lei Ordinária7.540/2017 29/12/2017INCLUIparágrafo único ao art. 4º; § 3º ao art. 12.
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 51

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