Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 31.520, DE 11 DE MARÇO DE 2022, QUE TRATA DA NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, MANDATO MARÇO/2022 A MARÇO/2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2022

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Decreto31.520/2022 11/03/2022ALTERA inciso I do artigo 1°

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