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  Decreto 32.397/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Conceder férias regulamentares
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2022
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Decreto32.598/2023 02/02/2023ALTERAprazo de férias

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