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  Lei Ordinária 8.004/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO § 1º, DO ART. 5º, DA LEI N° 7.792, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE CRIA A INDENIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2022

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Lei Ordinária7.792/2019 19/12/2019REVOGA§ 1º do Artigo 5º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAart. 51

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