Ementa: APROVA OS VALORES DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.993/2007 20/07/2007MENCIONAArt. 1º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 69, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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