Ementa: ACRESCENTA MEMBRO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE OBRAS E PROJETOS PRIORITÁRIOS DE GOVERNO, CONSTANTE DO DECRETO N° 31.638, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2023

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Decreto31.638/2022 08/04/2022INCLUIinciso IX ao artigo 1°

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