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  Decreto 32.544/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 32.487, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2023

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Decreto32.487/2022 23/12/2022ALTERAart. 3°

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