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  Lei Ordinária 764/ ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Situação: Em Vigor
Data do Ato:

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária252 MENCIONAAPENAS MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.594/2018 05/10/2018MENCIONACOMTUR

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