Ementa: ALTERA MEMBRO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, CONSTANTE DO DECRETO Nº 31.511, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2023

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Decreto31.511/2022 11/03/2022ALTERAinciso III do artigo 1°

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