Ementa: Conceder ao servidor Vanderley Teodoro De Souza, no exercício do cargo de Diretor Presidente da AGERSA – Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim, 30 (trinta) dias de férias regulamentares a que tem direito, a partir de 02 de outubro de 2023, nos termos do Artigo 70, da Lei n° 4.009, de 20.12.94 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, designando o servidor Márcio Dellatorre Tavares, para responder pelo cargo de Diretor Presidente da AGERSA, no período, com ônus para aquela Agência.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAArt. 70

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto33.362/2023 05/10/2023MENCIONA

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