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  Decreto 33.360/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA O PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICO E AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM NOS CASOS DE DEMOLIÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2023
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Decreto33.547/2023 18/12/2023MENCIONAart. 4º; § 3º do artigo 4º

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