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  Decreto 33.430/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA MEMBRO NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL TEMPORÁRIA – CET, CONSTANTE DO DECRETO N° 33.406, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2023
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Decreto33.406/2023 26/10/2023ALTERAinciso I do artigo 1°

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