Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N° 33.190, DE 11 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA INTERDIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, CONFORME PREVISTO NO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – PLANMOB - CACHOEIRO E NO ART. 95 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.