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Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E DEMAIS VALORES UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS OU REFERÊNCIA DE CÁLCULO DE QUALQUER NATUREZA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/11/2023

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TRIBUTOS

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.058/2007	28/12/2007	MENCIONA	§ 2º do art. 2º
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	MENCIONA	Art. 153

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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