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  Decreto 33.518/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI N° 04/2023 - PROCEDIMENTO DE MONITORAMENTO DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2023
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Lei Ordinária6.775/2013 29/08/2013MENCIONA
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